ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.157, DE 30 SETEMBRO DE 2021.

INSTITUI O PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DA ESCOLA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES.

O Prefeito Valmir Augusto Rodrigues, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do Município de Passo de Torres.
 
Art. 2º. O Programa “Empresa Amiga da Escola” tem por finalidade autorizar as empresas privadas a investirem, por meio de doações, em obras de reforma e melhorias nas escolas municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil.
 
Parágrafo único. As doações podem ser feitas por meio de prestação de serviços ou de entrega de materiais para a obra, diretamente à instituição de ensino escolhida.
 
Art. 3º. As pessoas jurídicas participantes do programa deverão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício dos Centros Educacionais Municipais.
 
Art. 4º. O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas, em razão da participação no programa, além da autorização prevista no art. 3°.
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Passo de Torres/SC, em 30 de setembro de 2021.

VALMIR AUGUSTO RODRIGUES
Prefeito Municipal

ANTÔNIO SCHEFFER SILVEIRA
Secretário de Administração e Finanças

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