REFIS 2024 – Passo de Torres

Programa de Recuperação Fiscal de Passo de Torres segue com negociações até 30 de dezembro*

O Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como Refis, tem como objetivo a regularização ou renegociação de dívidas tributárias com o município. O prazo de negociação segue até 30 de dezembro em Passo de Torres.

Essas dívidas podem pertencer a uma pessoa física ou com CNPJ como IPTU, ISSQN e taxas diversas. A forma de adesão é somente presencial, no Departamento de Tributação (Rua Luiz João Batista, 471, sala 8, no Centro), das 13h às 19h. Para tirar dúvidas e saber mais informações entre em contato pelo telefone (48) 3548-0035, ramais 240, 216, 222 ou 208.

A negociação será dos anos anteriores à 2023. Para quitação existem formas de negociação, sendo assim:

100% dos juros e multas moratórias para pagamento à vista

80% dos juros e multas em três parcelas

70% dos juros e multas em quatro ou cinco parcelas

60% dos juros e multas em seis ou sete parcelas

50% dos juros e multas em oito ou mais parcelas

O parcelamento em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas tem o valor mínimo de (1,000 (uma) UFM = R$ 96,32 – Decreto 326/2022).