Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023!

O Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como Refis, tem como objetivo a regularização ou renegociação de dívidas tributárias com o município. Essas dívidas podem pertencer a uma pessoa física ou com CNPJ como IPTU, ISSQN e taxas diversas. Em Passo de Torres a negociação começou dia 9 de janeiro e vai até 30 de junho deste ano, podendo ser prorrogado por mais 180 dias.

A forma de adesão é somente presencial, no Departamento de Tributação, situado na Rua Luiz João Batista, número 471, sala 8, no Centro de Passo de Torres, das 13h às 19h, para tirar dúvidas e saber mais informações entre em contato pelo telefone (48) 3548-0035, ramais 240, 216, 222 ou 208.

A negociação será dos anos anteriores à 2022. Para quitação existem formas de negociação, sendo assim:

100% dos juros e multas moratórias para pagamento à vista;

80% dos juros e multas em três parcelas;

70% dos juros e multas em quatro ou cinco parcelas;

60% dos juros e multas em seis ou sete parcelas;

50% dos juros e multas em oito ou mais parcelas.

O parcelamento em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas tem o valor mínimo de (1,000 (uma) UFM = R$ 96,32 – Decreto 326/2022).