Projeto de Lei 036/2021.
Projeto de Lei 036/2021, altera Lei 027/1993, cuja redação atribui que, quando feriado municipal ocrrer em final de semana ou feriado, terá sua comemoração no primeiro dia útil subsequente.
Projeto de Lei 036/2021, altera Lei 027/1993, cuja redação atribui que, quando feriado municipal ocrrer em final de semana ou feriado, terá sua comemoração no primeiro dia útil subsequente.
