Decreto Executivo DECRETO Nº 051, DE 2/2021

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EMENTA

  • “CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – MODALIDADE DE APLICAÇÃO E FONTE DE RECURSO ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.