Passo de Torres prorroga data para regularização do Refis 2023

A prefeitura de Passo de Torres anuncia a prorrogação do prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal (refis), que permite aos contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias com descontos nos juros e multas. O refis, que iniciou em 9 de janeiro e terminaria em 30 de junho, agora vai até 30 de dezembro de 2023.

Para participar do refis, os interessados devem comparecer pessoalmente ao Departamento de Tributação, localizado na Rua Luiz João Batista, número 471, sala 8, no Centro de Passo de Torres, das 13h às 19h. O atendimento é feito por ordem de chegada e é necessário apresentar os documentos pessoais e o carnê do IPTU. Para mais informações, o telefone do departamento é (48) 3548-0035, ramais 240, 216, 222 ou 208.

O refis abrange as dívidas referentes aos anos anteriores a 2022, como IPTU, ISS, taxas e contribuições de melhoria. Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, sendo:

– 100% dos juros e multas moratórias para pagamento à vista;

– 80% dos juros e multas em três parcelas;

– 70% dos juros e multas em quatro ou cinco parcelas;

– 60% dos juros e multas em seis ou sete parcelas;

– 50% dos juros e multas em oito ou mais parcelas.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 96,32, equivalente a uma UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme o Decreto 326/2022. O refis é uma oportunidade para os contribuintes quitarem seus débitos com o município e evitarem a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial.